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Setor de Suco de laranja prevê impacto de R$ 400 milhões com nova medida provisória



O setor de suco de laranja no Brasil está enfrentando um impacto financeiro significativo devido à Medida Provisória 1.227/24, recentemente editada pelo governo federal. A nova MP altera as regras de ressarcimento do PIS/Cofins para empresas, uma medida adotada como forma de compensar a volta da desoneração da folha de pagamentos.


A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus BR) criticou fortemente a medida, classificando-a como "equivocada e desproporcional". Segundo comunicado da entidade, a proibição da utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamentos de débitos tributários cria um cenário adverso para o setor.


“O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior”, afirmou Ibiapaba Netto, diretor executivo da Citrus BR, destacando a preocupação com o potencial prejuízo financeiro. A associação também argumenta que a medida "vai na contramão" do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar a reforma tributária com foco na celeridade no ressarcimento e na não cumulatividade dos impostos.


A Citrus BR sublinha que, com a publicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que promovem a não cumulatividade do PIS/Cofins, a nova MP representa um retrocesso de 20 anos para o agronegócio brasileiro, especialmente para o setor de suco de laranja. A alteração no artigo 74 3º da Lei nº 9.430/96, que proíbe a utilização dos créditos de PIS/Cofins para compensação com outros tributos federais, agrava ainda mais a situação.


Além disso, a MP revoga diversas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos, afetando negativamente vários setores, incluindo a indústria de suco de laranja, conforme previsto na Lei 12.794/13. Netto enfatiza que essa lei corrigiu um erro histórico, permitindo que créditos anteriormente inutilizáveis pudessem ser ressarcidos ou compensados com o pagamento de tributos federais. "Agora estamos revisitando o mesmo erro", afirma o executivo.


Netto também aponta que, em 2024, o governo federal já atingiu um recorde de arrecadação, sugerindo que o ajuste fiscal deveria ser feito através de uma melhor gestão das receitas, ao invés de aumentar a carga tributária, que já está no limite. Ele critica a MP por minar a confiança do setor privado nas propostas oferecidas pelo governo federal por meio do PLP 68/24. “Como pode o governo, num projeto de lei, pedir que o contribuinte confie numa suposta melhora do sistema, e ao mesmo tempo apresentar uma Medida Provisória com efeitos imediatos que vai totalmente na linha contrária?”, questiona.


A Citrus BR espera que o governo reconsidere a medida, buscando alternativas que não prejudiquem ainda mais o setor de suco de laranja e o agronegócio como um todo.

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